Termos de uso e privacidade

1.1. “Sim” ou “Plataforma”: o sítio eletrônico e os serviços nele disponibilizados pela pessoa jurídica identificada no preâmbulo deste documento.

1.2. “Usuário”: toda pessoa que acessa a Plataforma, com ou sem cadastro, inclusive quem apenas consulta os veículos anunciados.

1.3. “Conta”: o cadastro pessoal e intransferível criado pelo Usuário na Plataforma, acessível por credenciais de uso exclusivo.

1.4. “Veículo”: o automóvel anunciado na Plataforma, próprio da Sim ou a ela consignado por Investidor.

1.5. “Plano”: a combinação de prazo, parcela e condições de aquisição publicada na página de um Veículo.

1.6. “Proposta”: a manifestação de interesse enviada pelo Usuário quanto a determinado Veículo e Plano, sujeita a análise.

1.7. “Contrato”: o instrumento de locação com opção de compra celebrado à parte entre a Sim e o Usuário aprovado, e seus anexos.

1.8. “Investidor”: o Usuário que destina recursos próprios ou veículo de sua propriedade à frota da Sim, nas modalidades divulgadas na Plataforma.

1.9. Os termos definidos neste artigo têm o mesmo significado no singular e no plural, em maiúsculas ou minúsculas.

2.1. O acesso à Plataforma e a utilização de qualquer de suas funcionalidades implicam aceitação integral e sem reservas destes Termos, na versão vigente na data do acesso.

2.2. O Usuário que não concordar, no todo ou em parte, com estes Termos deve abster-se de utilizar a Plataforma.

2.3. A Plataforma tem por objeto divulgar Veículos e Planos, receber Propostas, organizar o envio de documentos e encaminhar o atendimento; não constitui, por si só, oferta vinculante de contratação.

2.4. A aceitação destes Termos não gera qualquer obrigação da Sim de aprovar Proposta, disponibilizar Veículo ou celebrar Contrato.

2.5. Condições específicas eventualmente publicadas para uma campanha, um Veículo ou uma modalidade de investimento aplicam-se cumulativamente a estes Termos e, no que conflitarem, prevalecem sobre eles.

2.6. A Plataforma destina-se a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. É vedado o cadastro por menores de idade.

3.1. O Usuário obriga-se a fornecer informações verdadeiras, exatas e completas, e a mantê-las atualizadas enquanto durar a relação com a Sim.

3.2. As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. O Usuário é responsável por sua guarda e por todos os atos praticados em sua Conta.

3.3. O Usuário deve comunicar a Sim imediatamente, pelos canais indicados neste documento, ao tomar conhecimento de uso não autorizado de sua Conta.

3.4. O Usuário pode, a qualquer tempo e sem intermediação, alterar sua senha e encerrar as sessões abertas em seus aparelhos.

3.5. A Sim poderá recusar, suspender ou cancelar cadastro que contenha informação falsa, incompleta ou de titularidade de terceiro, sem prejuízo das medidas cabíveis.

3.6. É vedada a cessão, a venda ou o compartilhamento da Conta com terceiros, a qualquer título.

3.7. A Sim não solicita a senha do Usuário por telefone, mensagem ou correio eletrônico, e não se responsabiliza por credenciais fornecidas a terceiros pelo próprio Usuário.

4.1. As descrições, fotografias, quilometragens, opcionais e valores publicados refletem a situação do Veículo na data de sua publicação e podem ser alterados a qualquer tempo, sem aviso prévio.

4.2. A disponibilidade de um Veículo não é assegurada pela sua exibição na Plataforma: um Veículo anunciado pode ter sido reservado, alugado ou vendido antes do envio da Proposta.

4.3. Erros manifestos de digitação ou de sistema, assim entendidos aqueles que qualquer pessoa reconheceria como tais, poderão ser corrigidos, não obrigando a Sim a praticar valor ou condição evidentemente equivocados.

4.4. As simulações, comparativos de custo total e demais estimativas exibidas na Plataforma têm caráter meramente informativo, apoiam-se em premissas divulgadas na própria página e não constituem oferta, proposta de crédito ou garantia de resultado.

4.5. Imagens podem apresentar variação de cor e de acabamento em razão de captação e exibição, prevalecendo a descrição escrita e, após a contratação, o Contrato e o termo de entrega.

5.1. O envio de Proposta é manifestação de interesse do Usuário e não gera para a Sim obrigação de contratar, reservar ou manter o Veículo à sua disposição.

5.2. A Proposta fica sujeita a análise cadastral, documental e, quando aplicável, financeira, podendo a Sim solicitar documentos e informações adicionais.

5.3. A análise referida na cláusula 5.2 pode compreender a consulta a bureaus de crédito e a bases de proteção ao crédito, realizada como procedimento preliminar a pedido do próprio Usuário, na forma e com o fundamento indicados na Política de Privacidade.

5.4. A Sim não assume prazo certo para concluir a análise, comprometendo-se a informar o Usuário do resultado pelos canais de contato por ele indicados.

5.5. A Sim poderá recusar Proposta independentemente de motivação, respeitada a vedação a práticas discriminatórias e a legislação aplicável.

5.6. Havendo Propostas concorrentes para o mesmo Veículo, a aceitação de uma delas encerra automaticamente as demais, que passam a constar como não aproveitadas.

5.7. Condições negociadas por telefone, mensagem ou presencialmente somente produzem efeitos quando registradas pela Sim e refletidas no Contrato.

5.8. O Usuário pode substituir ou retirar sua Proposta enquanto não celebrado o Contrato.

6.1. A relação de locação com opção de compra é regida por Contrato celebrado à parte, o qual prevalece sobre qualquer informação exibida na Plataforma em caso de divergência.

6.2. Prazo, valor das parcelas, reajustes, franquia de quilometragem, condições de devolução e exercício da opção de compra são os previstos no Contrato.

6.3. A cobertura de seguro observa os limites, as carências e as exclusões da respectiva apólice, cujos termos integram o Contrato, e a franquia em caso de sinistro é de responsabilidade do Usuário. Não há programa de manutenção incluso: a manutenção do Veículo, bem como IPVA, licenciamento e multas, correm por conta do Usuário. A Sim garante motor e câmbio pelos primeiros 90 (noventa) dias contados da retirada do Veículo.

6.4. Tributos, taxas, multas e infrações de trânsito ocorridos durante a posse do Veículo são de responsabilidade do Usuário condutor, na forma do Contrato e da legislação de trânsito.

6.5. A entrega do Veículo pressupõe a assinatura do Contrato, a apresentação de Carteira Nacional de Habilitação válida e o cumprimento das condições nele previstas.

7.1. Fornecer dados verdadeiros e documentos de sua própria titularidade, válidos e legíveis.

7.2. Manter atualizados os meios de contato informados, respondendo pelas consequências de sua desatualização.

7.3. Utilizar a Plataforma de acordo com a lei, a moral, os bons costumes e estes Termos.

7.4. Conduzir o Veículo, quando for o caso, portando habilitação válida e observando a legislação de trânsito.

7.5. Responder pelos atos praticados em sua Conta, ainda que por terceiros a quem tenha dado acesso.

7.6. Arcar com as consequências civis e penais decorrentes da prestação de informação falsa ou da apresentação de documento inautêntico.

8.1. É vedado extrair, copiar ou reproduzir, por qualquer meio automatizado, o conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte.

8.2. É vedado realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma.

8.3. É vedado praticar atos que comprometam a disponibilidade, a integridade ou a segurança da Plataforma, incluindo testes de intrusão não autorizados e envio massivo de requisições.

8.4. É vedado utilizar dados de terceiros, criar contas em nome alheio ou fazer-se passar por outra pessoa.

8.5. É vedado empregar a Plataforma para fraude, lavagem de dinheiro, ocultação de patrimônio ou qualquer finalidade ilícita.

8.6. É vedado contornar limites técnicos, controles de acesso ou mecanismos de segurança da Plataforma.

8.7. A violação deste artigo autoriza a suspensão imediata do acesso, sem prejuízo da apuração de responsabilidade e da comunicação às autoridades competentes.

9.1. A marca “Sim”, o nome de domínio, o código-fonte, o desenho das páginas, os textos e as fotografias produzidas pela Sim são protegidos pela legislação de propriedade intelectual.

9.2. É concedida ao Usuário licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar a Plataforma na forma destes Termos.

9.3. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Usuário direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou sobre seus conteúdos.

10.1. A Sim envida esforços para manter a Plataforma disponível, mas não assegura funcionamento ininterrupto ou isento de falhas, podendo suspendê-la para manutenção.

10.2. A Sim não responde por indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais a Plataforma depende, tais como provedores de conexão, serviços de mensageria e provedores de correio eletrônico.

10.3. ESTA CLÁUSULA LIMITA DIREITOS: salvo dolo ou culpa, a Sim não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes exclusivamente do uso da Plataforma, tais como a perda de uma oportunidade de negócio por indisponibilidade momentânea do site.

10.4. A limitação da cláusula 10.3 não alcança, e nada nestes Termos afasta, a responsabilidade da Sim pelo Veículo e pelos serviços efetivamente contratados, nem os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990.

10.5. A Sim não é parte nas conversas mantidas em aplicativos de mensagem de terceiros, embora responda pelo atendimento prestado por sua equipe.

11.1. A Sim poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário que violar estes Termos ou a legislação aplicável, mediante comunicação pelos meios de contato cadastrados, salvo quando a comunicação prévia frustrar a apuração de fraude.

11.2. O Usuário pode encerrar sua Conta a qualquer tempo, pela própria Plataforma, observado o disposto na política de privacidade quanto aos dados que a lei obriga a Sim a conservar.

11.3. O encerramento da Conta não extingue Contratos vigentes nem obrigações já constituídas, que permanecem regidos por seus próprios instrumentos.

12.1. As modalidades de investimento divulgadas na Plataforma constituem relação contratual direta entre o Investidor e a Sim e não configuram oferta pública de valores mobiliários, captação de poupança popular ou operação de instituição financeira.

12.2. O Investidor sujeita-se a análise cadastral e documental, podendo a Sim recusar o cadastro na forma da cláusula 5.5.

12.3. Na modalidade de consignação de veículo, o Investidor declara ser seu legítimo proprietário, responder pela regularidade documental do bem e pela inexistência de gravame não informado.

12.4. ESTA CLÁUSULA LIMITA EXPECTATIVAS: rentabilidade passada, projeções e exemplos divulgados na Plataforma são estimativas e não constituem promessa ou garantia de resultado futuro.

12.5. As condições de remuneração, prazo, garantias e resgate são as do contrato específico de investimento, que prevalece sobre qualquer material de divulgação.

13.1. A Sim atua como controladora dos dados pessoais tratados na Plataforma, na forma do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

13.2. Para os fins deste documento, adotam-se as definições legais de titular, tratamento, controlador, operador e encarregado constantes do art. 5º da referida lei.

13.3. São tratados dados cadastrais: nome, endereço eletrônico e número de telefone informados pelo Usuário.

13.4. São tratados dados de contato deixados sem cadastro: nome, número de telefone, veículos consultados na sessão, origem do contato e a data e hora do consentimento.

13.5. São tratados dados documentais, quando o Usuário envia Proposta: número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, Carteira Nacional de Habilitação, comprovante de residência e comprovante de renda.

13.6. São tratados dados de investidores: documento de identificação, comprovante de residência e, na modalidade de consignação de veículo, o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, a consulta de gravame e fotografias do bem.

13.7. São tratados dados contratuais e de execução: Propostas enviadas, condições acordadas, contratos assinados e o registro das operações realizadas.

13.8. São tratados, no envio de formulários, o endereço de rede de origem e o momento do envio, exclusivamente para limitar submissões automatizadas.

13.9. A Plataforma não emprega ferramentas de análise de audiência, de publicidade comportamental ou de rastreamento entre sítios, próprias ou de terceiros.

13.10. A Plataforma não trata dados pessoais sensíveis, na acepção do art. 5º, II, da Lei nº 13.709/2018, nem dados de crianças e adolescentes, cujo cadastro é vedado pela cláusula 2.6.

14.1. Os dados cadastrais e documentais são tratados para a análise de Proposta e a execução do Contrato, com fundamento no art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018, que abrange os procedimentos preliminares a pedido do titular.

14.2. Os dados de contato deixados sem cadastro são tratados para atendimento comercial, com fundamento no consentimento do titular, na forma do art. 7º, I, colhido de modo destacado no próprio formulário.

14.3. A conservação de registros fiscais, contábeis e contratuais funda-se no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na forma do art. 7º, II.

14.4. A conservação de dados necessários à defesa em processo judicial, administrativo ou arbitral funda-se no art. 7º, VI.

14.5. O tratamento do endereço de rede descrito na cláusula 13.8 e as demais medidas de segurança fundam-se no legítimo interesse da controladora em prevenir fraude e abuso, na forma do art. 7º, IX, ponderado o impacto mínimo sobre o titular.

14.6. A consulta a bureaus de crédito e a bases de proteção ao crédito, quando realizada, integra a análise de Proposta e funda-se no art. 7º, V, da Lei nº 13.709/2018, por constituir procedimento preliminar adotado a pedido do titular; não depende de consentimento apartado e limita-se ao necessário para essa análise.

14.7. O fornecimento dos dados documentais é condição para a análise de Proposta: sem eles a Sim não tem como analisá-la, o que não impede a consulta ao acervo de veículos nem o contato com a equipe.

14.8. Os dados não são utilizados para decisões automatizadas que afetem os interesses do titular na forma do art. 20 da Lei nº 13.709/2018; a análise de Proposta é conduzida por pessoas.

15.1. Os dados são acessados pela equipe da Sim, no limite das atribuições de cada função.

15.2. São compartilhados com operadores que atuam por conta e ordem da Sim, notadamente os serviços de hospedagem da Plataforma e de envio de mensagens eletrônicas, vinculados contratualmente às finalidades aqui descritas.

15.3. Ao optar pelo atendimento por aplicativo de mensagens, o Usuário é encaminhado a serviço de terceiro, cujo tratamento de dados observa a política do respectivo fornecedor, à qual a Sim não dá causa e sobre a qual não tem ingerência.

15.4. São compartilhados com seguradoras, oficinas, despachantes e demais prestadores, quando e na medida em que a execução do Contrato o exigir.

15.5. São compartilhados com autoridades públicas e com o Poder Judiciário quando houver obrigação legal, requisição regular ou necessidade de exercício regular de direitos.

15.6. A Sim não comercializa dados pessoais e não os cede a terceiros para finalidade publicitária própria destes.

15.7. São compartilhados com bureaus de crédito e com bases de proteção ao crédito, na medida da consulta descrita na cláusula 14.6, quando esta for realizada.

15.8. Caso venha a ocorrer transferência internacional de dados em razão da localização de um operador, a Sim observará os requisitos do Capítulo V da Lei nº 13.709/2018.

16.1. Os documentos enviados para análise que não resulte em contratação são eliminados, com os respectivos arquivos, em até 6 meses contados do seu envio, na forma do art. 16 da Lei nº 13.709/2018.

16.2. Enquanto houver Proposta em aberto ou Contrato em vigor, os documentos que os instruem são conservados, porque a finalidade que autorizou o tratamento persiste.

16.3. Os dados cadastrais são conservados enquanto a Conta existir.

16.4. Os registros de operações realizadas são conservados pelos prazos legais de guarda fiscal e contábil e pelos prazos prescricionais aplicáveis, ainda que o titular solicite a exclusão.

16.5. Atendido pedido de exclusão, os arquivos enviados são apagados e os dados que identificam o titular são substituídos, de modo que o registro da operação subsista sem apontar para pessoa identificável, na forma do art. 12 da mesma lei.

16.6. Os registros de consentimento, com data e hora, são conservados como prova de que o tratamento foi autorizado, e por si sós não identificam o titular após a substituição prevista na cláusula 16.5.

17.1. É assegurado ao titular, na forma do art. 18 da Lei nº 13.709/2018, o direito de obter confirmação da existência de tratamento, acesso aos dados, correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade, portabilidade, informação sobre o compartilhamento e revogação do consentimento.

17.2. A Sim disponibiliza na própria Plataforma, sem intermediação e sem custo, os meios para consultar e obter cópia dos dados, corrigir os dados cadastrais, encerrar sessões e excluir a conta, nos endereços indicados ao final deste artigo.

17.3. A revogação do consentimento pode ser feita a qualquer tempo, na forma do art. 8º, §5º, e não afeta os tratamentos que se apoiem em outra base legal, notadamente a execução de Contrato e o cumprimento de obrigação legal.

17.4. Requerimentos que não possam ser atendidos pelas funcionalidades da Plataforma devem ser dirigidos ao canal indicado na cláusula 20.1, e serão respondidos nos prazos do art. 19 da mesma lei.

17.5. A Sim poderá solicitar elementos que comprovem a identidade do requerente, a fim de não revelar dados de uma pessoa a outra.

• Ver e baixar tudo o que a Sim guarda sobre você: seus dados.
• Corrigir seu nome, e-mail ou telefone: sua conta.
• Trocar a senha ou encerrar sessões abertas: senha e aparelhos.
• Apagar seus dados: excluir a conta.

18.1. As senhas são armazenadas sob função de derivação criptográfica, não sendo conhecidas pela Sim nem recuperáveis em texto.

18.2. Os arquivos enviados pelo Usuário não são publicados em endereços de acesso livre e são entregues apenas ao próprio titular e à equipe autorizada.

18.3. As sessões de acesso expiram automaticamente e podem ser encerradas pelo Usuário a qualquer tempo.

18.4. O acesso administrativo é registrado em trilha de auditoria, com identificação do responsável e do momento de cada ato relevante.

18.5. Nenhuma medida de segurança é absoluta; a Sim adota as medidas técnicas e administrativas do art. 46 da Lei nº 13.709/2018, proporcionais ao risco do tratamento.

18.6. Ocorrendo incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante, a Sim comunicará a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os titulares afetados, na forma do art. 48.

19.1. A Plataforma utiliza um único cookie, de natureza estritamente necessária, criado apenas após a autenticação do Usuário e destinado a mantê-lo identificado durante a sessão.

19.2. O cookie referido na cláusula 19.1 tem duração máxima de 30 (trinta) dias, é inacessível a scripts da página e não acompanha o Usuário em outros sítios eletrônicos.

19.3. Por não haver cookies de publicidade, de audiência ou de terceiros, a Plataforma não apresenta banner de consentimento de cookies, cuja exibição seria, no caso, desprovida de objeto.

19.4. O bloqueio do cookie de sessão nas configurações do navegador impede a autenticação, mas não a consulta às páginas públicas.

20.1. O canal para assuntos relativos a dados pessoais, inclusive requerimentos de titular, é o endereço sim.inovation@gmail.com.

20.2. Comunicações operacionais relativas a Propostas, Contratos e à segurança da Conta são enviadas independentemente de consentimento publicitário, por decorrerem da relação contratual.

20.3. Comunicações de caráter comercial dependem do consentimento do Usuário e podem ser recusadas a qualquer tempo, sem prejuízo das comunicações da cláusula 20.2.

20.4. O Usuário reconhece que o número informado como sendo de aplicativo de mensagens será utilizado pela equipe para o atendimento que ele mesmo solicitou.

21.1. A Sim poderá alterar este documento a qualquer tempo, passando a versão alterada a vigorar a partir de sua publicação na Plataforma.

21.2. A data da última alteração é informada no início deste documento e é o critério para identificar a versão vigente.

21.3. Alterações que dependam de novo consentimento do titular não produzirão efeitos quanto a ele antes de colhido esse consentimento.

21.4. O uso da Plataforma após a publicação de versão alterada implica sua aceitação, ressalvado o disposto na cláusula 21.3.

22.1. Este documento é regido pelas leis brasileiras, notadamente a Lei nº 13.709/2018, a Lei nº 12.965/2014, a Lei nº 8.078/1990 e o Código Civil.

22.2. As partes buscarão solução amigável para qualquer controvérsia, inclusive pelos canais públicos de atendimento ao consumidor.

22.3. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias oriundas deste documento, na forma do art. 101, I, da Lei nº 8.078/1990.

22.4. A eventual nulidade ou inexequibilidade de uma cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

22.5. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do que aqui se estabelece.